Sua pesquisa encontrou 274 resultado(s)
Você está em Legislação
Leis
LEI Nº 1060/2024
Setor: Legislação - Modalidade: Leis
Setor: Legislação - Modalidade: Leis
Data: 05/06/2024 - LEI Nº 1.060/2024
“Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 22/93, para estabelecer prazo para o comodato a que se refere e dá outras providências.”
“Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 22/93, para estabelecer prazo para o comodato a que se refere e dá outras providências.”
LEI Nº 1.052/2023
Setor: Legislação - Modalidade: Leis
Setor: Legislação - Modalidade: Leis