Data: 02/06/2015 - Lei 746/2015
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2016, e dá outras providências.
LEI Nº 133/1993 Setor: Legislação - Modalidade: Leis
Data: 13/12/1993 - LEI Nº 133/1993
Institui o Fundo Municipal de Saúde.
